Orçamento de avanços já chegou à Assembleia da República

O documento foi entregue ao início desta noite na Assembleia da República pelo Governo, sendo já conhecida a política orçamental para o próximo ano.

Várias das medidas que foram sendo avançadas nos útimos dias são agora confirmadas, como é o caso das alterações ao IRS e o aumento extraordinário de pensões. Estes são dois casos em que as medidas que constam da proposta do Executivo representam passos para deixar para trás alguns dos efeitos da política do anterior governo, ainda que fiquem aquém da dimensão da degradação na vida dos portugueses e do aprofundamento dos problemas do País que marcaram muito das últimas décadas.

No primeiro caso, o Governo avança com a tabela que publicámos ontem, com um alívio de 198 euros para o actual segundo escalão (entre 7 mil e 20 mil euros de rendimento colectável anual) e de 293 euros para o actual terceiro escalão (entre 20 mil e 40 mil euros). Para quem ganha menos, também há boas notícias, com a inclusão da proposta do PCP de subida do mínimo de existência para 8980 euros – o que significa que quem apresentar uma declaração de rendimentos anuais até esse valor não paga IRS.

Quanto às pensões, outra das propostas com a marca do PCP, a subida ao longo do próximo ano será mesmo de dez euros para as pensões até aos 588 euros, já que a lei prevê subidas superiores para as restantes. Apenas aquelas que não sofreram com o congelamento entre 2011 e 2015 (que retirou 7% de valor real) vão ter um aumento de seis euros. Em muitos casos, estas correspondem a muito curtas carreiras contributivas ou não são do regime contributivo – prestações que não correspondem aos descontos efectuados ao longo da vida. Ao todo, serão cerca de 1,6 milhão de reformados e pensionistas a sentir o efeito da medida.

O descongelamento das carrreiras para os trabalhadores da Administração Pública também vai avançar já no próximo ano, tal como a reposição dos valores por horas extraordinárias, trabalho nocturno, em dia de descanso e feriados.

No entanto, o Orçamento do Estado para 2018 continua a reflectir as opções do PS de submissão às regras orçamentais arbitrárias da União Europeia e do euro e, no próximo ano, o excedente que será canalizado directamente para pagar juros da dívida pública deve ascender a 5 mil milhões de euros. Este valor que poderia ser canalizado para o investimento público, para o reforço dos serviços públicos ou para novos passos no sentido da recuperação e consagração de novos direitos.

Há ainda um conjunto de matérias que não constam da proposta orçamental – que ainda poderá sofrer alterações no processo de discussão na especialidade, na Assembleia da República – em relação às quais devem surgir propostas.

O alargamento da gratuitidade dos manuais escolares a todo o ensino básico, o fim do corte no subsídio de desemprego e o aumento da derrama estadual para as empresas com lucros superiores a 35 milhões de euros são algumas das medidas que devem ser colocadas em cima da mesa ao longo do próximo mês.

Também no plano do investimento e do reforço dos serviços públicos devem surgir novas propostas ao longo do processo orçamental no Parlamento, que se vai estender ao longo do próximo mês. Em paralelo, deve desenvolver-se o debate em torno do salário mínimo nacional, com o BE e o PS fixados nos 580 euros e o PCP e a CGTP-IN a defenderem os 600 euros.

A discussão e votação do Orçamento do Estado na generalidade estão agendadas para os primeiros dias de Novembro, com a discussão e votação final global marcada para entre 23 e 28 de Novembro.