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Maioria absoluta PS: licença para privatizar

Para além da TAP avançou o processo de privatização da Efacec. A empresa que foi nacionalizada por má gestão privada chegou a ter como destino a Mota Engil, mas esta desistiu ao cair do pano. Há agora quatro interessadas.

Créditos / Portal Energia

Não havendo necessidade para a privatização de uma empresa como a Efacec que está em condições de dar lucro, o Governo de maioria absoluta do PS, submetido às opções que faz, optou por avançar com a privatização. Há então duas questões a colocar: ou se privatiza a um grande grupo económico português e se espera pela gestão danosa e apropriação de lucros; ou se privatiza a um grande grupo estrangeiro e se espera pelo desmantelamento da empresa ou o seu fim. 

Em todo o caso o Governo tem garantido que a empresa não produz o que poderia produzir e não se valoriza de forma a deixá-la apetecível aos compradores. Nos último três anos, a empresa tem estado praticamente em gestão corrente, e sem dinheiro para comprar matérias-primas, e estima-se ainda que o Estado, até ao final de 2022 já tinha injetado mais de 160 milhões de euros, algo que daria cerca de 14 milhões de euros por mês.

O processo de privatização está longe de ser calmo. A Mota Engil, que estava em posição privilegiada de ficar com a empresa salva pelo Estado, desistiu na 25ª hora. Ficaram então quatro empresas a disputar a apetecível empresa: a Mutares, a Oaktree, a Oxy Capital e o consórcio Visabeira-Sodecia.

Todas as empresas, após a desistência da Mota Engil avançaram com propostas melhoradas de modo a ganhar o concurso. A opção passa por, neste momento, deixar 71,73% da empresa nas mãos de capital alemão, norte-americano ou português. 

O caderno de encargos que pode ser consultado na Resolução do Conselho de Ministros n.º 107-A/2022 diz somente que os critérios a utilizar para a seleção da proposta são: a idoneidade e capacidade financeira, bem como as garantias que eventualmente venham a ser prestadas para cumprimento dos critérios constantes das alíneas seguintes; a qualidade, credibilidade e garantia de execução do projeto estratégico apresentado para a Efacec, com vista ao reforço da sua competitividade e desenvolvimento; o compromisso no reforço da capacidade económico-financeira e estrutura de capital da Efacec, mediante o reforço de capitais próprios; e a ausência ou minimização de condicionantes jurídicas, laborais e ou económico-financeiras que condicionem, dificultem ou impeçam a concretização da venda direta; e conhecimento e experiência de gestão demonstrados, designadamente no que respeita aos mercados relevantes para a Efacec.
 

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