|apoios sociais

Governo recorre para o Tribunal Constitucional

O Orçamento do Estado para 2021 já contempla medidas necessárias para acudir às necessidades do País. Do que se trata é de as concretizar.

CréditosMiguel A. Lopes / Agência Lusa

O Governo anunciou que vai suscitar junto do Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva dos três diplomas relativos aos apoios sociais, aprovados pela Assembleia da República e promulgados pelo Presidente da República. Entretanto, o ministro das Finanças já tinha afirmado ser possível acomodar as medidas aprovadas no Parlamento.

Na verdade, o Orçamento do Estado aprovado e relativo a este ano já contempla a base que permite ao Executivo responder às necessidades do País, e cuja implementação urge concretizar.

Aliás, ninguém compreenderia que o Governo quisesse poupar nos apoios sociais e não concretizasse as medidas necessárias para fazer face aos problemas, considerando os instrumentos legislativos de que dispõe.

Assembleia da República aprova prolongamento de moratórias

O Parlamento aprovou hoje, na generalidade, com o voto contra do PS, um projecto de lei do PCP para prolongar as moratórias bancárias por mais seis meses.

O projecto de lei, que agora baixa à especialidade, recolheu os votos favoráveis de PSD, BE, PCP, PAN, PEV, Chega e das deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues, a abstenção de CDS-PP e Iniciativa Liberal e o voto contra do PS.

Estas moratórias bancárias existem há um ano e foram criadas para ajudar famílias e empresas devido à crise causada pela pandemia de Covid-19.


com Lusa

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