Governo propõe que sejam os pobres a pagar a factura ambiental

São três milhões de automóveis e meio milhão de motas os visados pela medida que o Governo de António Costa pretende pôr em prática no próximo ano, no que parece ser uma resposta à anunciada redução de 30% nas portagens do Interior e do Algarve (A23, A24, A25, A4, A13/A13-1 e A22), nas antigas vias sem custos para o utilizador (Scut). Quando apresentou a medida, que não responde às ambições dos utentes, que reclamam a abolição total das portagens por não existirem, em muitos casos, alternativas válidas às vias portajadas, e porque o propósito inicial destas era serem gratuitas, o Executivo admitiu que o desconto teria de ser compensado.

A alternativa encontrada parece ter sido sobrecarregar as famílias mais vulneráveis, que só têm carros antigos porque lhes faltam condições financeiras para proceder à sua substituição com a regularidade que o seu bem-estar e o ambiente exigem. Indiferente a esta realidade, o ministro Fernando Medina afirmou esta terça-feira, no Luxemburgo, que a proposta corrige uma situação «injusta», porque «os automóveis mais poluentes estão a pagar um quarto da tributação que pagam automóveis mais recentes».  

Na prática, a medida contemplada na proposta do Orçamento do Estado para 2024 altera as regras de tributação, em sede de Imposto Único de Circulação (IUC), para os veículos da categoria A de matrícula anterior a 2007 e motociclos (categoria E), determinando que estes deixem de ser tributados apenas com base na cilindrada, como agora acontece, passando a ser considerada a componente ambiental.

Na sequência desta alteração, aquela tipologia de veículos verá o Imposto Único de Circulação aumentar, com a proposta orçamental a limitar o aumento anual a 25 euros, «até que a taxa de IUC represente a totalidade da tributação relativa ao CO2 emitido por estes veículos». 

No relatório que acompanha a proposta de Orçamento, estima-se um acréscimo de 84 milhões de euros no IUC, no primeiro ano. Contas feitas pelo Público, em notícia divulgada hoje, a subida do IUC pode valer bem mais do que os 72,4 milhões de euros que o Governo irá cortar anualmente nas portagens das auto-estradas, calculando-se aumentos deste imposto de mais de 200%, 400%, 800% e até quase 1000%. 

O diário recorda que a proposta de agravar o IUC a veículos anteriores a 2007 foi apresentada em Maio de 2021 pela Associação Portuguesa de Energias Renováveis (Apren) e pela Deloitte, recorrendo ao argumento, que o Governo também utiliza agora, de servir de incentivo à renovação da frota. O jornal avança que, «sem um travão como aquele que o Governo promete por agora introduzir, e que limita o aumento do imposto a 25 euros por ano», a fórmula do Orçamento do Estado para 2024 «pode gerar uma receita extra superior aos 150 milhões estimados em 2021» pela Apren e pela Deloitte.