São muitas as críticas da Confederação Nacional da Agricultura (CNA) à extinção das direcções regionais e integração de alguns serviços nas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR). Alteração quer, denuncia a CNA em comunicado, representa «mais um passo de uma má reforma, que, sob uma suposta égide de descentralização, compromete o desenvolvimento da agricultura e do País».
A estrutura regista a ambição do Governo, de ver o processo na Agricultura concluído em 60 dias, quando na Cultura, por exemplo, o prazo vai até 31 de Março de 2024. «Esta pressa é reveladora da falta de vontade política para o diálogo e confirma o processo de desmantelamento das DRAP [direcções regionais de Agricultura e Pescas], com fragilização evidente do próprio Ministério da Agricultura», constata.
Segundo a CNA, fica claro que «não era verdade» que um dos vice-presidentes das CCDR teria de ser da área agrícola. Por outro lado, salienta, «é referida a manutenção das unidades orgânicas regionais, mas não está garantida a manutenção dos núcleos de atendimento das actuais DRAP (só no Centro são cerca de 70), pondo em causa os serviços de proximidade junto dos agricultores».
Ao mesmo tempo, denuncia que «não está garantido que os actuais funcionários das DRAP não sejam desviados para a realização de outras tarefas», daí resultando «prejuízos evidentes para os serviços prestados à agricultura».
«A forma prevista para a elaboração dos contratos-programa que irão reger a actuação das CCDR em matéria de política pública deixa antever um papel muito pouco relevante para a área da agricultura, defende a Confederação, alertando ainda para o acentuar da «clivagem» entre a definição de políticas agrícolas e políticas florestais. A CNA regista que esta é uma realidade «muito presente» na organização e actuação do actual Governo, com impactos «bastante negativos» no desenvolvimento rural. Neste sentido, insiste na necessidade de um Ministério «forte e único» para a Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, capaz de articular devidamente as políticas agrícolas, florestais e de desenvolvimento rural mais adequadas, «potenciando o contributo da agricultura para a coesão económica e social dos territórios».
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