Aprovação da PEC no Brasil consolida o golpe nos direitos

Considerada um dos pilares programáticos do Governo Temer, a PEC 241 passou na Câmara dos Deputados com 366 votos a favor, 111 contra e duas abstenções. Uma segunda votação está agendada para dia 24.

A PEC foi apresentada em Junho deste ano, com o governo interino a procurar passar a ideia de que, no Brasil, a despesa pública é excessiva em contexto de crise, nomeadamente nas áreas da Educação e da Saúde.

A natureza ideológica da operação em curso é sublinhada pelo Brasil de Fato numa notícia de dia 10: «os ministros da Fazenda e do Planeamento atribuem as dificuldades financeiras da União ao “crescimento acelerado da despesa pública primária” e “aos gastos em diversas políticas públicas”, e não aos milhares de milhões de reais em juros pagos a bancos e especuladores».

Com a PEC, o Governo pretende impor a criação de «um tecto de despesas primárias federais», indexado à inflação, sem investimento e crescimento real. Isto significa que as despesas com a saúde e a educação ficam congeladas «por vinte exercícios financeiros» (duas décadas). Na prática – sublinha o Brasil de Fato – a PEC «ameaça agravar drasticamente o histórico subfinanciamento dessas áreas», provocando «uma tragédia social sem precedentes – pois o que já não está bom ficaria pior».

Profundo retrocesso

A Saúde e a Educação foram definidas como direitos sociais na Constituição Federal (CF) de 1988, que criou o Sistema Único de Saúde (SUS) e aumentou a dotação de recursos para a Educação estabelecida em 1983 com a Emenda Constitucional 24, conhecida como «Emenda Calmon».

No art. 212 da CF de 1988, lê-se: «A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos» em manutenção e desenvolvimento do ensino.

A dotação para a Saúde seria significativamente reforçada por via EC 29/2000 e, mais tarde, pela EC 86/2015, que determinou o crescimento gradual dos recursos destinados ao SUS. Com a PEC 241, os sectores golpistas e conservadores que o Governo Temer corporiza pretendem congelar estas despesas, revogando direitos consagrados ao longo de décadas.

Sindicatos alertam e mobilizam

Dirigentes da Central Única dos Trabalhadores (CUT), da Força Sindical e da Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) são unânimes no repúdio à PEC 241 e, para além das acções de protesto e denúncia que os funcionários públicos já estão a levar a cabo, os sindicatos vão realizar uma série de mobilizações por forma a que a PEC seja rejeitada na votação marcada para dia 24.

A Saúde e a Educação são as áreas essencialmente visadas pelos congelamentos PEC, mas a medida também irá afectar o salário mínimo, na medida em que, informa o Portal Vermelho, o «item [foi] acrescentado ao texto pelo relator, Darcísio Perondi (PMDB)». Neste contexto, o secretário do Serviço Público e do Trabalhador Público da CTB, João Paulo Ribeiro, sublinhou que «48 milhões de trabalhadores tem rendimento com referência no salário mínimo» e que «o impacto poderá provocar inclusive um aumento da desigualdade e da exclusão social».

Também em declarações ao Portal Vermelho, Rogério, secretário de Políticas Sociais da CTB, destacou: «Todas as experiências do mundo provam que é necessária a intervenção forte do Estado para sair da crise, para poder ter emprego, para retomar o crescimento. Neste caso, em que a PEC diminui a presença do Estado, a tendência é para a crise se acentuar.»

Aumento da desigualdade

Por seu lado, o secretário-geral da Força Sindical, João Gonçalves, considerou grave a aprovação da PEC pela Câmara: «A desigualdade vai aumentar porque será um prejuízo aos mais pobres, que são os que mais necessitam de serviços públicos de saúde e educação.» Por isso, defendeu que a sociedade terá de reagir e exigir mudanças ao governo.

Numa nota divulgada na segunda-feira, o presidente da CUT, Vágner Freitas, sublinhou que «o que está em jogo mais uma vez são duas visões diferentes do papel do Estado, o da redução da participação do Estado nos serviços públicos, para entregá-los à iniciativa privada, e o de indutor do desenvolvimento, com geração de emprego e renda e justiça social, pelo qual lutamos desde a criação da nossa central».