Uma delegação de dirigentes do Sindicato dos Professores da Região Centro (SPRC) entregou hoje, na Reitoria da Universidade de Coimbra (UC), um abaixo-assinado que exige a revogação de um despacho da autoria da Reitoria que mereceu fortes críticas dos professores e de membros do próprio Conselho Geral.
Segundo o sindicato, o Despacho Reitoral nº 86/2016 «aumenta o horário lectivo de um professor contratado parcialmente, relativamente a um professor contratado a tempo integral; admite que o horário possa chegar ao dobro do legalmente determinado; transforma o professor num mero transmissor de aulas e prestador de serviços, numa situação de clara exploração; e contraria o princípio de que a trabalho igual deve corresponder igual remuneração».
As contratações de professores convidados a tempo parcial têm sido feitas até agora com regras que cumprem parâmetros de equidade em conformidade com a Constituição da República Portuguesa (a trabalho igual corresponde salário igual) e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
«[O Despacho Reitoral nº 86/2016] admite que o horário possa chegar ao dobro do legalmente determinado»
Sindicato dos Professores da Região Centro
Este Despacho Reitoral contraria estes princípios e baseia-se, segundo o sindicato, «numa leitura abusiva do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU) relativamente à regulamentação da contratação de docentes. A necessária adaptação de horários a tempo parcial deve ser interpretada de modo a que os contratos fixem, para cada caso, um número de horas semanal em função da percentagem de contratação. O ECDU estabelece que o horário lectivo semanal se situa no intervalo de seis a nove horas, pelo que é essa a base para a contratação».
O Despacho surge depois de o serviço docente para o ano lectivo 2016-2017 já ter sido aprovado nas diversas unidades orgânicas da UC e sem que tenha havido qualquer discussão na comunidade académica sobre o seu conteúdo, assentando os efeitos financeiros resultantes da sua aplicação, segundo o sindicato, «na exploração de mão-de-obra docente, barata e em situação precária».
Os docentes signatários consideram que «a actualização científica e cultural preconizada no ECDU para todos os docentes universitários, sem excepção, é um factor determinante da qualidade científica do ensino na UC, pelo que as diversas áreas do exercício de funções docentes (ensino, investigação, funções administrativas e de gestão e transferência de saberes) devem ser consideradas no horário semanal».
A Reitoria foi manteve o Despacho em vigor e propôs, de novo, algumas das suas normas no Regulamento de Prestação de Serviço Docente que se encontra em debate público e negociação.
Parecer jurídico sobre o regime
O SPRC faz divulgação pública do parecer jurídico, que foi enviado ao Provedor de Justiça, ao Reitor da Universidade de Coimbra e ao Ministro da Ciência Tecnologia e Ensino Superior.
«Efectua-se assim, através de um mero regulamento administrativo, uma distinção entre docentes do ensino superior universitário, procurando-se a criação de um corpo de docentes que assegure o serviço de aulas a preços mais baixos, dando-lhes menos tempo para investigação e preparação de aulas. Situação que para além de ilegal, coloca em causa a qualidade do próprio serviço de aulas face ao menor tempo para investigação e preparação de aulas e reduzirá consideravelmente as possibilidades de entrada e progressão futuras na carreira desses docentes ao limitar-lhes o tempo para realização de Investigação», refere o parecer.
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