Avanços na Declaração da ONU sobre Direitos dos Camponeses precisam de outra política

A Confederação Nacional da Agricultura (CNA) saúda a decisão do Conselho de Direitos Humanos da ONU, de criar um grupo de trabalho independente para a implementação da «Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Camponeses e outras pessoas que trabalham em zonas rurais» (UNDROP, na sigla em inglês). Espera, no entanto, que no desenho das políticas públicas nacionais para o sector, o Governo português «actue em conformidade com a posição que tem assumido internacionalmente», afirma num comunicado.

A par de promover a divulgação e uma implementação eficaz e abrangente da Declaração das Nações Unidas, o grupo de trabalho terá como funções identificar objectivos e lacunas na sua implementação a nível nacional, regional e internacional e promover boas práticas, recolhendo informações, contribuindo para a assistência técnica e o reforço de capacidades, e fazendo recomendações ao Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas.

A CNA considera que se trata de um passo «importante e necessário» para a protecção, promoção e respeito pelos direitos dos agricultores familiares e da soberania alimentar dos povos. Defende, no entanto, que o cumprimento da UNDROP em Portugal exige a concretização do Estatuto da Agricultura Familiar, «com a verba necessária no Orçamento do Estado para 2024, de forma a contribuir para a melhoria dos rendimentos das explorações agrícolas familiares, para a qualidade alimentar dos portugueses» e para a soberania alimentar.

Simultaneamente, reitera um conjunto de exigências e denúncias, como discriminações da Política Agrícola Comum (PAC) ou o desmantelamento de serviços públicos nas zonas rurais. 

A CNA alerta para o agravamento das dificuldades para os pequenos e médios agricultores, «de escoamento a preços justos, elevados custos de produção, alterações do clima, prejuízos causados por javalis e outros animais selvagens», mas também para «violências exercidas sobre as mulheres agricultoras e rurais». Problemas que se agudizam «sem resposta adequada por parte do Ministério da Agricultura e do Governo», acusa.

Acrescenta que o acesso à terra para produzir «é cada vez mais dificultado, com a ocupação de terras com aptidão agrícola e florestal por enormes centrais fotovoltaicas, para créditos de carbono e para instalação de culturais industriais super-intensivas, nas mãos de grandes multinacionais» e reitera a urgência de inverter as políticas que privilegiam e promovem o grande agronegócio, «que delapida recursos naturais, prejudica o ambiente e atropela os direitos fundamentais dos pequenos e médios agricultores e da população».