«No que respeita às famílias», as propostas do novo Regulamento Municipal de Isenção e Benefícios Fiscais prevêem a redução automática de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para as famílias residentes, e com dependentes ,no concelho, anuncia, em comunicado, a Câmara Municipal de Sesimbra (CMS).
Está igualmente prevista a isenção sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e IMI, «para jovens que adquiram habitações para residência permanente no concelho, em zonas de maior pressão imobiliária».
Ao nível do arrendamento, é proposta «a isenção e redução» de IMI para habitações que estejam ou que venham a ser destinadas ao arrendamento de longa duração, promovendo «a habitação acessível permanente e o incentivo ao mercado de arrendamento para primeira habitação».
O movimento associativo também não ficou de fora deste pacote de medidas: «a autarquia propõe a isenção de IMI e IMT a prédios ou partes de prédios do movimento associativo destinados às suas actividades», assim como a isenção ou redução do IMI em «prédios ou fracções objecto de reabilitação ou com eficiência energética».
A proposta de regulamento foi aprovada na reunião da Câmara Municipal de Sesimbra (CMS) de 21 de Setembro, mas a sua aplicação ainda está dependente da ratificação de outras entidades.
Tendo já sido enviada para o Diário da República, após publicação, as medidas serão colocadas em discussão pública, por um período de 30 dias úteis. O relatório, com os contributos recebidos em sede de discussão pública, voltará a ser discutido em reunião de Câmara, sendo posteriormente enviado à Assembleia Municipal, para aprovação.
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