A Guarda Costeira Europeia e a soberania nacional

A decisão de criar uma Agência e uma Guarda Costeira Europeia e de Fronteiras, com capacidade de intervir no espaço marítimo de um Estado-membro mesmo contra a sua vontade, não dá margem para dúvidas sobre o que se pretende com tal iniciativa.

Conhecendo-se, desde há longos anos, o objectivo de constituir esta polícia do mar no plano europeu, ela surge agora sob o pretexto da questão dos refugiados mas, como sabemos, pretextos nunca faltaram aos «federalistas» para intervirem nesta e noutras áreas da vida nacional, desde a agricultura e pescas até ao «céu único europeu».

Neste caso concreto, do que verdadeiramente se trata é de subir mais um degrau nesta escalada do federalismo europeu mesmo que, para tal, se atropele uma vez mais a soberania dos Estados e se aprofunde a vertente militarista da União Europeia (UE).

Um traço que se acentua, designadamente através do investimento permanente nas agências dos domínios do espaço, da segurança e da defesa, numa lógica securitária e de ataque às soberanias nacionais.

Aliás, o verdadeiro problema da UE sobre a questão dos refugiados e das migrações não é, como todos sabemos, a falta de policiamento mas sim o défice de políticas humanitárias e o desrespeito por decisões da ONU.

Em relação a Portugal e à sua intervenção, ou à falta dela, neste processo de constituição da Guarda Costeira Europeia e de Fronteiras, importa sublinhar que o nosso País não dispõe formalmente de uma Guarda Costeira. Existem instituições que exercem funções de guarda costeira, no âmbito de competências próprias, nomeadamente a Unidade de Controlo Costeiro da GNR, a Policia Marítima e os órgãos e serviços integrados no sistema de Autoridade Marítima Nacional.

Não será por isso aceitável que qualquer dos ramos das Forças Armadas possa ser chamado a participar em missões de fiscalização e de policiamento próprias de uma polícia no mar, a não ser em apoio às autoridades competentes, nos termos legais e constitucionais. Muito menos qualquer compromisso que facilite a inserção supranacional, com graves consequências para a soberania nacional.