A medida, aprovada esta quarta-feira no grupo de trabalho das leis laborais, que segundo o Executivo se integra no combate à precariedade, prevê o pagamento de uma taxa contributiva adicional para a Segurança Social por parte das empresas que revelem um recurso excessivo de contratação a termo.
A taxa será aplicada quando as empresas ultrapassarem a média de contratos a termo prevista em cada sector. As médias sectoriais que servem de base para calcular a taxa sobre os contratos a prazo são ajustadas anualmente, sendo menos penalizado um sector onde se recorre de forma recorrente a contratos a prazo, «normalizando» a precariedade.
Rita Rato, deputada do PCP, considerou que esta proposta «pode até contribuir para a legitimação da precariedade», tendo votado contra. Em declarações ao AbrilAbril, a deputada comunista afirmou que «desde o início não acompanhámos esta proposta por se tratar de uma legalização da precariedade, assumindo como norma a precariedade existente num determinado sector».
Acrescentou que, para o PCP, o verdadeiro combate à precariedade passa por «fazer corresponder as necessidades permanentes das empresas a vínculos efectivos».
Resultante das negociações entre o BE e o PS, a taxa aprovada ontem legitima a precariedade, recompensando até as empresas que estejam abaixo da «média de precariedade».
A mensagem do Governo ao patronato é clara: existe alguma precariedade «aceitável» até certo ponto, mesmo que sejam contratos usados para ocupar postos de trabalho permanente e, portanto, ilegais.