As APM consideram em comunicado que, face ao incumprimento da legislação que enquadra a sua actividade, a lei passe a permitir às associações profissionais de militares o exercício de representação jurídica dos respectivos associados, em juízo e fora dele, e de negociação colectiva, «para a defesa dos interesses dos militares».
Nesse sentido, a Associação Nacional de Sargentos, a Associação de Oficiais das Forças Armadas e a Associação de Praças entregaram ao primeiro-ministro, no passado dia 15, um documento com vista à alteração da Lei do direito de associação profissional dos militares e do decreto-lei que define o estatuto dos respectivos dirigentes associativos.
Com o mesmo objectivo, pediram também audiências às comissões parlamentares de Defesa Nacional e de Direitos, Liberdades e Garantias, e aos grupos parlamentares, tendo já obtido respostas do PCP, com quem se reuniram no passado dia 16, e do BE, cuja audiência está marcada para esta quinta-feira.
Entretanto, os comunistas deverão entregar na Assembleia da República, esta quarta-feira, propostas de alteração à legislação que enquadra o direito de associação dos militares e o estatuto dos seus dirigentes.
Alterações que visam, por um lado, garantir às APM o direito a «negociar com as entidades competentes as questões relativas ao estatuto profissional, remuneratório e social dos militares», e, por outro, assegurar que os seus dirigentes associativos «têm direito» a usufruir das dispensas do serviço que já se encontram tipificadas na lei.