O Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local (STAL/CGTP-IN) e as câmaras municipais do Alandroal, de Mora e de Montemor-o-Novo assinaram, recentemente, um Acordo Colectivo de Entidade Empregadora Pública (ACEEP), depois de, no dia 11 de Agosto, o mesmo ter acontecido na Câmara Municipal de Arraiolos, também no distrito de Évora.
De acordo com a nota divulgada, esta sexta-feira, pela União dos Sindicatos de Évora (CGTP-IN), a assinatura do acordo decorreu na presença de dezenas de funcionários dos municípios, constituindo «uma vitória dos trabalhadores e do seu sindicato no caminho da recuperação dos direitos roubados, especialmente durante os governos do PSD/CDS».
A assinatura deste ACEP reafirma o direito à negociação e à contratação colectivas, e garante, entre outros, o direito aos 25 dias úteis de férias, bem como a consolidação das tolerâncias de ponto no dia de aniversário do trabalhador e no dia de Carnaval, afirma o STAL.
No respeitante à recuperação de direitos, «o caminho a percorrer ainda é longo», nomeadamente «para pôr fim à política de baixos salários, às normas gravosas da legislação laboral, à precariedade e ao desrespeito pela dignidade profissional», defende a estrutura sindical. «Os objectivos serão conseguidos» com «a luta persistente e determinada», salienta.
A reposição dos três dias de férias, retirados pelo anterior governo do PSD e do CDS-PP, já havia sido proposta pelo PCP na Assembleia da República nesta sessão legislativa, tendo sido porém chumbada pelo PS, PSD e CDS-PP.
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