Defende que haja a dotação de meios humanos, técnicos e financeiros e a sua sustentabilidade

Para transferência de competências têm que haver os meios, defende o STAL

Num contexto em que o Governo pretende transferir mais competências da administração central para as autarquias, o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local e Regional (STAL) transmite a sua posição, lembrando no entanto que deve haver uma avaliação mais profunda e concreta sobre a proposta de lei.

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Manifestação Nacional em Defesa das Freguesias, 31 de Março de 2012, LisboaCréditos
Manifestação Nacional em Defesa das Freguesias, 31 de Março de 2012, LisboaCréditos Créditos / Anafre

A estrutura sindical sublinha que a proposta de lei do Governo não se pode resumir a uma listagem de novas competências, sem nada propor sobre as novas atribuições e não contendo quaisquer elementos de fundamentação ou suporte, «critérios e meios que deverão sempre acompanhar a transferência de novas competências».

Para o STAL, Portugal mantém-se como um dos Estados mais centralistas do ponto de vista político, administrativo e financeiro, realidade que o sindicato afirma ser resultado de «políticas de sucessivos governos contra as autarquias, agravada com especial intensidade pelo anterior executivo do PSD e do CDS-PP».

O STAL defende a recuperação das condições das autarquias para o pleno exercício das competências que hoje integram o acervo das suas responsabilidades.

Entre aquilo que considera «ataques contra o Poder Local», está a extinção de freguesias, o que, afirma, em simultâneo com o encerramento de serviços públicos de proximidade, escolas, extensões de saúde, estações de correios, acentua ainda mais a desertificação do interior do País e coloca em perigo a viabilidade futura de muitas autarquias. Lembra ainda a redução de meios humanos e financeiros, sublinhando que a Lei de Finanças Locais «nunca foi cumprida», tornando mais evidentes as dificuldades sentidas pelas autarquias no desempenho das actuais atribuições e competências. 

O STAL acusa ainda as políticas protagonizadas por vários governos de terem como objectivo «enterrar» as regiões administrativas e, simultaneamente, esvaziar os municípios através do reforço das entidades intermunicipais e do avanço de uma «falsa descentralização», por via da qual se pretendeu municipalizar funções sociais do Estado, como a Educação, Saúde e Segurança Social, segundo o sindicato, «com objectivo último da sua privatização». 

Neste contexto, o STAL defende  «a recuperação das condições das autarquias para o pleno exercício das competências que hoje integram o acervo das suas responsabilidades», acrescentando que a assunção de novas competências tem que ter como objectivos o aumento efectivo da capacidade de resposta, o reforço e satisfação dos direitos das populações e a construção de serviços públicos de qualidade. Para a estrutura sindical, tal exige a correspondente dotação de meios humanos, técnicos e financeiros e a sua sustentabilidade, «e não a redução do investimento público e transferência de ónus e insatisfações para o Poder Local».

O sindicato reivindica ainda a criação das Regiões Administrativas, que considera factor de democracia e instrumento de combate às assimetrias regionais.

O STAL defende que esta matéria seja objecto de consulta pública, nomeadamente com a participação das estruturas representativas dos trabalhadores nos termos previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, considerando ainda que se trata de uma matéria obrigatoriamente objecto de negociação colectiva.

O sindicato reivindica ainda a criação das Regiões Administrativas, que considera factor de democracia e instrumento de combate às assimetrias regionais. Entende que o Estado deve manter para si os poderes que lhe permitam promover o desenvolvimento estrutural do País, ou seja, os poderes que viabilizam a colocação de todos os cidadãos «em plano de igualdade tendencial nos domínios económico, social e cultural». 

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