Os comunistas propõem um largo conjunto de alterações à lei do trabalho, tornando mais difícil o recurso aos contratos a termo, reduzindo a sua duração máxima. A serem aprovadas, as alterações ao Código do Trabalho tornam, ainda, mais fácil a transformação de contratos precários em vínculos efectivos, nos casos em que os pressupostos que os justificam não se verifiquem ou que as entidades patronais violem as limitações ao seu recurso.
Noutro projecto, são propostas alterações ao regime que regula o trabalho temporário, com o objectivo de combater o recurso abusivo a este tipo de vínculos. Apesar de não se conhecerem números exactos relativos aos trabalhadores abrangidos por este regime, a associação patronal do sector apontava para, pelo menos, 150 mil trabalhadores em 2010, envolvendo um volume de negócios de 1,2 mil milhões de euros.
De acordo com o Instituto do Emprego e Formação Profissional, há cerca de 250 empresas licenciadas que subcontratam trabalhadores para os seus clientes e lucram à custa desta relação. Os profissionais não têm qualquer vínculo com a entidade para a qual prestam trabalho, sendo contratados pela empresa de trabalho temporário – na generalidade dos casos a termo, o que também pode ocorrer através de recibos verdes.
O regime de sanções para as empresas onde se registem abusos no recurso à contratação através de vínculos precários é reforçado em ambos os projectos, tal como é facilitado o acesso dos trabalhadores prejudicados a vínculos efectivos.
O PS, sem revelar taxativamente o sentido de voto que irá assumir, voltou a invocar o acordo que o Governo firmou com os patrões e a UGT, insinuando que voltará a travar as iniciativas do PCP – como fez com as propostas, também do PCP, de revogação dos mecanismos de adaptabilidade e do banco de horas.
João Oliveira, presidente do grupo parlamentar do PCP, desafiou a bancada do PS a não sujeitar as alterações à legislação laboral ao «veto» das organizações patronais.
Na passada sexta-feira, deram entrada na Assembleia da República três iniciativas (duas do PAN e uma do BE) sobre algumas destas matérias. Apesar de terem sido incluídas na discussão de hoje, estas ainda não foram sujeitas a consulta pública – obrigatória em matérias laborais –, ao contrário dos projectos do PCP, apresentados ainda em 2016.
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