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|Aumento do Salário Mínimo Nacional

PCP pede apreciação parlamentar da redução da TSU

O secretário-geral do PCP, Jerónimo de Sousa, afirmou esta tarde no Parlamento que o PCP já entregou o pedido de apreciação parlamentar da redução da Taxa Social Única (TSU) dos patrões. O objectivo é anular a medida antes que entre em vigor.

Na sua intervenção no debate quinzenal sobre a situação económica e financeira, Jerónimo de Sousa referiu-se à redução da TSU como sendo uma «moeda de troca», e criticou o facto de ser a Segurança Social e os contribuintes a pagarem o aumento do salário mínimo nacional (SMN).

Num apelo ao Governo, o secretário-geral do PCP referiu que a valorização dos salários «não pode ser atrelada à redução da TSU». «É um erro, desvaloriza os avanços alcançados», acrescentou. Jerónimo de Sousa recordou ainda a António Costa que não é a concertação social que decide, mas sim o Governo. «E nós cá estamos na Assembleia para fiscalizar o Governo», frisou.

A propósito dos sinais dados pelo PSD de que não deixará passar a redução da TSU, Jerónimo de Sousa respondeu com um provérbio popular. «Quem tem calos não se mete em apertos: o PSD que se desengome da situação que criou», disse.

Já António Costa classifica a eventual decisão dos sociais-democratas como «pura vingança». Diz que ela decorre não do facto de o PSD estar de acordo com o PCP, mas que pretende «punir quem na concertação social aceitou o aumento do salário mínimo».

Entretanto, insistiu na defesa da redução da TSU para os patrões. De acordo com o primeiro-ministro, o Governo não aumentou o SMN para baixar a TSU, mas tem «preocupações» de, simultaneamente, «aumentar o rendimento das pessoas», tendo em conta «a situação de grande fragilidade de muitas empresas».

Costa garantiu ainda que não se trata de um incentivo para manter o salário mínimo, «porque a medida é temporária e não abrange novos contratos».

Jerónimo de Sousa insistiu que a medida de aumento do SMN vai ao encontro da política de valorização do trabalho e recuperação de rendimentos.  Lembrou o esforço que é feito, ao cêntimo, na elaboração dos Orçamentos do Estado, para prosseguir esse caminho e indagou: «porque é que (o Governo) é tão mãos largas para o capital e tão seco para os trabalhadores?».

No final do debate, a deputada do PCP, Rita Rato, anunciou que o pedido de apreciação parlamentar que deu entrada no Parlamento se destina a pedir a cessação de vigência do Decreto de Lei do Governo agora aprovado.

O debate para levar o decreto ao Parlamento será agendado amanhã em conferência de líderes. Segundo Rita Rato, deverá acontecer «tão breve quanto possível».

«Até ao fim do mês há condições para revogar esta medida e garantir que é anulada antes de entrar em vigor», disse.

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