A Federação Nacional dos Médicos (FNAM) afirma, em comunicado, a necessidade de medidas concretas ao nível do desenvolvimento da reforma dos Cuidados de Saúde Primários (CSP), que, segundo afirma, continuam a não existir. No seu entender, estamos a assistir «a um modelo burocrático de comando e controlo e a uma preocupante hegemonização dos CSP pelas administrações hospitalares tradicionais».
«Ao invés da individualização e simultânea articulação dos níveis prestadores de cuidados», procedeu-se em termos práticos «às fusões das administrações e à ausência de uma adequada rentabilização da capacidade instalada nos vários serviços de saúde», considera a Federação. Quando se aborda a reforma dos CSP, tem surgido publicamente como principais problemas o facto de mais de um milhão de pessoas ainda não ter médico de família (o actual Governo comprometeu-se até ao final do ano a suprir cerca de metade das necessidades), a melhoria dos equipamentos, a garantia de igualdade entre os trabalhadores, assim como o alargamento a determinadas valências, como a saúde oral e visual.
Tendo em conta o «documento orientador» anunciado pelo Governo, a FNAM também se mostra preocupada com a descentralização das competências para a Associação Nacional dos Municípios Portugueses. De acordo com as notícias divulgadas na imprensa, no campo da Saúde essa descentralização abrangeria centros de saúde e hospitais, e traduzir-se-ia na construção de novas unidades de saúde, e teria também implicações na gestão de alguns sectores de trabalhadores.
A Federação mantém a mesma posição de Janeiro de 2015, quando o anterior governo do PSD e do CDS-PP apresentou um projecto idêntico. Na altura, em comunicado, a FNAM referia que com esta medida havia «reais objectivos de desmembramento e pulverização do Serviço Nacional de Saúde (SNS)», assim como do desenvolvimento de «lógicas meramente locais desinseridas de uma política de saúde nacional». Alertava ainda para «uma enorme sobrecarga logística e financeira dos municípios com os serviços de saúde que os negócios privados não consideram apetecíveis», e denunciava a criação de «um novo expediente para mascarar a despesa pública perante as entidades europeias, à semelhança de outros esquemas conhecidos com os hospitais SA, EPE e PPP, transferindo para os municípios importante “fatia” das despesas em Saúde».
Neste sentido, a FNAM considera «inexplicável que o actual Governo retome projectos de desmembramento e pulverização do SNS», tendo em conta as repetidas declarações de intenção «na defesa do direito constitucional à saúde e do SNS».
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