Entregas de terras a privados travadas no Parlamento

As últimas votações da sessão legislativa confirmaram o que avançámos ao início da tarde: se o regime de arborização e rearborização tinha condições para ser aprovado, os diplomas sobre o cadastro simplificado e o Banco de Terras deveriam exigir alterações.

No cadastro, o PCP tinha encontrado com o Governo uma solução ontem, retirando dali as «terras sem dono conhecido» e a sua retirada do diploma sobre o Banco de Terras e, por essa via, garatindo que estas não viriam a ser entregues a privados. Na votação na especialidade, durante a reunião que se estendeu pela madrugada de hoje da comissão parlamentar de agricultura, o BE votou com o PSD e com o CDS-PP o chumbo da proposta de alteração.

Ao início da noite, o BE acabou por alterar o seu sentido de voto no plenário da Assembleia da República e aprovou a proposta de alteração que tinha chumbado há menos de um dia. A proposta de lei do Executivo acabou por ser aprovada sem que fique prevista a expropriaçao de pequenos proprietários de «terras sem dono conhecido» e com a eliminação da passagem automática das terras do Estado para o Banco de Terras.

​​​​​​​Insuficiências do pacote florestal marcam dia de votações

Os moldes em que esse territórios serão geridos deverão ser fixados dentro de um ano pelo Governo, após a aferição da experiência com o projecto-piloto que arranca nos sete concelhos atingidos pelos incêndios do mês passado no Centro do País.

Outra das alterações significativas, como já tínhamos avançado, é a inversão do ónus do cadastro, que passa a ser obrigação do Estado, nomeadamente com o apoio de técnicos das entidades públicas aos proprietários.

Já a proposta de diploma que criava o Banco de Terras acabou por ser chumbada. Ao voto contra do PCP, que era conhecido há muito, juntaram-se o PSD e o CDS-PP. Os comunistas alertaram desde a apresentação do pacote florestal pelo Governo que estavam em desacordo nesta matéria, por considerarem que a criação do Banco de Terras representava uma desresponsabilização do Estado em matéria de gestão florestal e abria caminho à entrega da sua propriedade a interesses privados.

O resultado final acabou por ser a aprovação de três dos quatro diplomas apresentados pelo Executivo. Para além do Regime de Informação Cadastral Simplificada e do Regime Jurídico de Arborização e Rearborização, foi também aprovado o documento que alterou o Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios, com várias alterações aprovadas ontem, na comissão de Agricultura.

Entre elas, contam-se os compromissos em alcançar as 500 equipas de sapadores florestais até 2019 e a criação do Corpo de Guardas Florestais, extinto e integrado na GNR em 2006. Ainda assim, o líder parlamentar do PCP alertou esta manhã para a transferência da responsabilidade da gestão de combustível (como a limpeza das bermas das estradas) para o município, representando o «alijar de responsabilidades» do Estado na matéria.

Apesar das propostas de lei aprovadas, muitas das matérias vão exigir a verificação das respectivas dotações financeiras, nomeadamente quando foi apreciado o Orçamento do Estado. E, como vêm alertando vários especialistas e pequenos produtores, questões centrais como o preço da madeira ou a realidade dos Baldios ficaram ausentes da prometida reforma da floresta.