Críticas à proposta governativa provocam adiamento

O líder parlamentar do PS afirmou hoje que, por ausência de consenso político alargado, a reforma para a descentralização de competências para as autarquias continuará a ser debatida na próxima sessão legislativa, não sendo já aprovada. Esta posição foi assumida por Carlos César em declarações à agência Lusa e ao jornal Público no final da reunião semanal da bancada socialista.

Em matéria de descentralização, o primeiro-ministro estabeleceu como meta política que o novo ciclo de mandatos autárquicos, a partir de Outubro próximo, já se fizesse no quadro de uma nova atribuição de competências. Tal exigiria que a Assembleia da República aprovasse ainda esta sessão legislativa (que termina no final de Julho) os diplomas considerados estruturantes para a transferência de meios e de competências para as autarquias locais.

Segundo o presidente do grupo parlamentar do PS, «há matérias estruturais que são muito importantes e que requerem um consenso político alargado, caso das reformas das florestas, cuja aprovação se estima ter lugar no final desta sessão legislativa».

«Em relação à descentralização, creio que nesta fase não estão reunidos os consensos necessários e suficientes para que haja uma aprovação nesta sessão legislativa», disse Carlos César.

Pacote pode ser «toque de finados do Poder Local Democrático»

Numa audição na comissão parlamentar do Poder Local sobre a descentralização, na passada terça-feira, o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local (STAL/CGTP-IN) alertou que «este pacote de descentralização, pelas enormes responsabilidades que transfere para as autarquias locais, pode representar o toque de finados do Poder Local Democrático de que tanto nos orgulhamos e que tanto deve aos trabalhadores da Administração Local».

O sindicato considera que «a proposta de lei é suficientemente clara quanto à descrição das atribuições e competências a transferir», ao mesmo tempo que « muito parca sobre os meios financeiros, humanos e patrimoniais que serão alocados simultaneamente para as autarquias locais».

Outra das críticas deixadas pelo STAL é a «transferência de competências cuja escala é supramunicipal» sem que seja concretizada a regionalização, já que os «processos de associativismo municipal» não respondem a essas necessidades.

O sindicato considera que o pacote de descentralização proposto pelo Governo contém «perigos» e manifestou aos deputados o receio de que «as autarquias sejam empurradas para concessionarem ou privatizarem áreas» por falta de meios «para gerir as novas competências».