O Grupo Parlamentar do PCP apresentou uma iniciativa legislativa que «coloca o enfoque na resolução dos problemas relativos aos direitos dos dirigentes associativos e na criação dos delegados associativos com a consagração do respetivo quadro legal de créditos de horas», aprofundando desta forma os direitos de representação democrática dos profissionais da GNR e das suas associações socioprofissionais junto das unidades e subunidades, consagrando a figura do delegado associativo.
Esta iniciativa visa «eliminar as disposições que limitam a autonomia das associações e que criam laços de dependência funcional entre estas e o respetivo Comando» e «garantir a disponibilidade necessária para que os dirigentes das associações possam exercer as suas funções associativas sem que daí decorra grave prejuízo para o serviço da GNR». Com este projecto, os membros dos órgãos de direcção nacional ou regional das associações profissionais da GNR passariam a ter direito a «faltas justificadas, que contam, para todos os efeitos legais, como serviço efetivo, salvo quanto à remuneração», bem como o direito a «um crédito de quatro dias remunerados por mês para o exercício das suas funções».
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