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Privatização da exploração petrolífera faz caminho no Brasil

O plenário da Câmara de Deputados aprovou ontem à noite o Projecto de Lei (PL) 4567/16, que deixa de obrigar a Petrobras, petrolífera estatal, a ser a única operadora dos blocos de exploração do pré-sal.

Manifestação nas galerias contra o PJ aprovado
Manifestação nas galerias contra o PJ aprovadoCréditosBrasil de Fato

A maioria aprovou com 292 votos a favor e 101 contra o PJ que abre caminho para que as multinacionais operem no sector. Para que a matéria fosse aprovada, era apenas exigida maioria simples dos deputados presentes no plenário.

Na avaliação dos parlamentares da oposição, exposta no Brasil de Fato, o resultado reflecte a correlação de forças do Congresso, com a aglutinação dos «defensores neoliberais» em torno dos projectos do Governo não eleito.

A Federação Única dos Petroleiros (FUP), que reúne 13 sindicatos do sector, afirma numa nota enviada à imprensa que o ocorrido «é o pagamento do golpe, que foi articulado em comum acordo com os interesses dos setores empresariais e de mídia, que nunca admitiram que a exploração do pré-sal [área de reservas petrolíferas encontrada sob uma profunda camada de rocha salina, que forma uma das várias camadas rochosas do subsolo marinho] fosse uma prerrogativa do Estado brasileiro». Durante a votação, depois de intensas negociações com a Câmara para poderem acompanhar a discussão nas galerias, os trabalhadores realizaram um protesto e entoaram palavras de ordem contra os parlamentares que votaram favoravelmente ao projecto.

«T«é o pagamento do golpe, que foi articulado em comum acordo com os interesses dos setores empresariais e de mídia, que nunca admitiram que a exploração do pré-sal fosse uma prerrogativa do Estado brasileiro»

Federação Única dos Petroleiros

Os debates em torno do PL avançaram num clima de muita tensão ao longo de todo o dia nos bastidores da Câmara. Depois de vários adiamentos, a sessão foi prevista para as 9 horas, mas foi suspensa logo no início e retomou no começo da tarde. Enquanto a bancada do Governo se preparava para dar celeridade à votação do PL, que figura entre as prioridades de Michel Temer, a oposição tentava protelar a consulta em plenário, promovendo questões de ordem e requerimentos, na tentativa de evitar a aprovação.

Quem estava do lado do Governo sustentou que a abertura do pré-sal para as empresas estrangeiras seria uma estratégia para melhorar os lucros da empresa, que estaria imersa em dívidas. Este argumento foi fortemente combatidos pela oposição. «Abrir o pré-sal num momento em que o barril de petróleo está custando cerca de 50 dólares é abrir mão de uma empresa que significa muita coisa para o país (…) É uma política de favorecimento de empresas não brasileiras em detrimento da riqueza do povo brasileiro», disse Jandira Feghali do PCdoB.

O que implica o PL 4567/16

Originário do Senado e da autoria de José Serra (PSDB), que está à frente do Ministério das Relações Externas, o PL 4567/16 propõe uma alteração à Lei 12.351/10, que concede à Petrobras, petrolífera estatal, o monopólio na execução das acções de exploração, avaliação e produção de petróleo. A ideia é deixar de obrigar a empresa do Estado a participar na extracção de petróleo na camada pré-sal, permitindo que outras empresas assumam essa actividade.

«Eles querem entregar os recursos brasileiros para os grupos privados porque a direita brasileira tem acordos com as multinacionais não só para entregar o pré-sal, mas toda a cadeia industrial brasileira», criticou Leonardo Urpia, da FUP, em declarações ao Portal Vermelho.

«Deputados de partidos da oposição à proposta sustentam que a estatal brasileira não passa por problemas financeiros, como apontam os deputados defensores da privatização de sectores da Petrobras.»

A proposta permite que a empresa opte por participar ou não como operadora dos consórcios de exploração do petróleo do pré-sal, em regime de partilha. Actualmente, a Lei garante o monopólio da Petrobras na operação de todos os consórcios, com pelo menos 30% dos direitos, com excepção do campo de Libra, que foi licitado sob regime de partilha de produção. Neste caso, a Petrobras ficou com 40% dos direitos e o restante foi repartido entre a Shell (20%), a Total (20%) e duas empresas chinesas (20%).

A Petrobras seria assim a responsável pela condução da execução directa ou indirecta de todas as actividades de exploração, avaliação, desenvolvimento, produção e desactivação das instalações.

A petrolífera atrai o olhar das multinacionais pelo baixo custo de produção. Como líder mundial em tecnologia para extracção de petróleo em águas profundas, cada barril fica em torno de oito dólares, não ultrapassando o valor total de 16 dólares, valor que não pode ser aplicado em nenhuma outra parte do mundo.

Deputados de partidos da oposição à proposta sustentam que a estatal brasileira não passa por problemas financeiros, como apontam os deputados defensores da privatização de sectores da Petrobras. O lucro da petrolífera cresceu 23% em 2015, é afirmado no Portal Vermelho.

Vários movimentos e partidos da oposição alegam que o primeiro programa que deve ser atingido com a aprovação da medida será o Plano Nacional de Educação (PNE), por poder acabar com um retorno que o Estado utilizava para medidas educativas.

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