«Direitos para quem trabalha!»

A legislação de trabalho sofreu um retrocesso extraordinário, com o Código do Trabalho de 2003 e sucessivas alterações para pior, por isso justifica-se lutar pela alteração e mudança dessa legislação para aumentar direitos, segurança, equilibrar mais os poderes e modernizar as relações de trabalho nas empresas, distribuir melhor a riqueza produzida e melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores portugueses ou a trabalhar em Portugal.

Porta-vozes de interesses políticos de direita conservadora e retrógrada, movidos pelos interesses do capital ultramontano, durante décadas, com apoios em organizações internacionais que se notabilizaram por exigir medidas negativas contra Portugal, desenvolveram uma campanha brutal contra a legislação laboral portuguesa, saída da Revolução de Abril de 1974, apelidando-a de «rígida», «desactualizada».

Esta campanha produziu alguns efeitos perversos, fazendo muita gente acreditar que os problemas que truncaram o desenvolvimento de Portugal, radicavam na legislação laboral.

Puro engano.

Como infelizmente se provou, liquidados muitos dos direitos dos trabalhadores, tirada a chamada «rigidez», «modernizada» e flexibilizada a legislação laboral em 2003, a economia afundou-se ainda mais, a dívida, o défice, o desemprego, a emigração forçada e a concentração de riqueza atingiram números nunca antes imaginados.

Então, os mesmos não hesitaram, em recorrer a novos falsos argumentos para avançarem com mais e mais medidas de redução dos direitos e de corte nos rendimentos dos trabalhadores e reformados, a verdadeira razão das suas políticas, a par com a destruição de sectores da economia e do crescimento acelerado da dependência e endividamento ao exterior

Apesar de toda a resistência, os portugueses viveram tempos muito difíceis que não querem que regressem. As troicas, nacional e internacional, fizeram retroceder e empobrecer Portugal, e transferiram, a ritmo acelerado, riqueza e títulos de propriedade dos trabalhadores e reformados de Portugal para bancos e grupos privados nacionais e internacionais.

Ao contrário do que diziam não era, e não é, a resolução do défice e da dívida que os movia, porque como se viu, quando quiseram, arranjaram dinheiro a «rodos» para injectar em bancos roubados, e para perdoar impostos em negócios multimilionários, ou fecharam os olhos a transferências de dezenas de milhar de milhões para paraísos fiscais e offshore.

A batalha da legislação laboral travou-se sempre entre adeptos de duas concepções antagónicas para Portugal:

– a que defende progresso e desenvolvimento social, assente no desenvolvimento económico e cultural e na independência nacional, que esteve por cima durante pouco tempo no pós 25 de Abril de 1974, e

– a retrógrada, reaccionária e violenta que sempre vendeu Portugal por «dez reis de mel coado», que é contra o progresso, o desenvolvimento e os direitos sociais, como em outros tempos esteve (e não estará?) contra os direitos políticos, a liberdade e a democracia. Esta direita, do tipo camaleão, sem ofensa para o simpático bichinho, foi reconquistando posições, quase sempre pela mão ou com o aliado PS, que lhe permitiram fazer retroceder a qualidade de vida dos trabalhadores e a legislação laboral, nalguns casos a níveis piores, por exemplo em matéria de organização de horários, aos consagrados na lei 409/71, da Assembleia Nacional fascista.

O PS tem uma história negra em relação à legislação laboral, muitas vezes não se ficou só pela recusa em aproveitar as condições políticas, como agora, para resolver problemas instantes dos trabalhadores e do povo. Quantas vezes não foi ele a tomar a iniciativa e a tirar as «castanhas do lume» como aconteceu com a legislação dos contratos a prazo, (781/76 do Governo PS), que generalizou a precariedade dos vínculos contratuais até aos nossos dias e a seguir participou nas vagas sucessivas de «pacotes laborais», que foram desgastando os direitos dos trabalhadores, a resiliência e meios das organizações sindicais.

Foi um governo PS que abriu a porta à pior mudança da legislação do trabalho pós-25 de Abril de 1974, com o pretexto da sistematização e estabilidade da legislação do trabalho, criou as condições aproveitadas pelo governo seguinte do PSD/CDS para impor o Código do Trabalho, lei 99/2003, que depois, contra as falsas promessas de estabilidade, foi sucessivamente alterado, para pior, pelos governos PS/Sócrates/Vieira da Silva (lei 7/2009) e PSD/CDS/Passos/Portas/Cristas, onde introduziram normas que impõem toda a «flexibilidade» e «modernidade»  negativas.

Não se ficaram por aí, e, esgrimindo mais uma falsidade, introduziram a caducidade das convenções colectivas de trabalho garantes dos direitos dos trabalhadores.

Dessa lista de «flexibilidades e modernidades» introduzidas nas leis, saliento algumas consequências mais relevantes que é urgente mudar:

 – Despedir colectivamente sem entraves e a baixo custo;

 – Precarizar as relações de trabalho e os vínculos contratuais;

 – Flexibilizar a duração e organização de horários de trabalho;

 – Reduzir dias de férias e de descansos semanais;

 – Reduzir feriados, (entretanto repostos);

 – Reduzir significativamente as garantias e o valor das indemnizações por despedimento;

 – Reduzir os rendimentos dos trabalhadores com corte significativo do valor do trabalho suplementar e em feriado dia normal de trabalho;

 – Flexibilizar a mobilidade funcional e geográfica;

 – Liquidar o princípio do tratamento mais favorável e permitir que organizações ditas sindicais, comandadas por oportunistas e «agentes patronais», fixem direitos inferiores aos mínimos legais, para destruir as CCT's negociadas pelos sindicatos representativos;

 – Fazer caducar os contratos colectivos que garantem direitos, para, por essa via liquidar direitos básicos dos trabalhadores;

 – Reduzir Juízos nos tribunais de trabalho de Lisboa e Porto para aumentar tempos de espera dos processos;

 – Reduzir a Inspecção de Trabalho e respectivas competências aos mínimos.

O Governo minoritário PS em funções, para ser viabilizado na Assembleia da República, pelos deputados do PCP, PEV e BE, assumiu compromissos de actualizar para 600 euros o SMN, repor salários cortados e alguns direitos, feriados, pensões e acabar com a taxa extraordinária de IRS.

Medidas insuficientes para compensar os trabalhadores espoliados de direitos e rendimentos, em especial pelo último Governo PSD/CDS, mas insofismável contributo para aumentar o poder de compra e para a criação dum clima social positivo, essenciais para a retoma a que se assiste e é positiva.

Um empenhamento do governo PS na mudança para melhor legislação laboral, reporia algum equilíbrio de poderes e contribuiria para modernizar de facto as relações de trabalho nas empresas, daria mais estabilidade e confiança aquém trabalha, revogaria algumas iniquidades impostas na lei para dar poder aos patrões e humilhar os trabalhadores (veja-se o que se passa na PT e em muitas outras empresas), aumentaria a qualidade de vida e criaria mais justiça social e confiança no futuro, reduzindo a degradação da saúde física e mental dos trabalhadores, com impactos positivos, nomeadamente em menor procura de serviços e custos no SNS e na redução na quebra da natalidade, problemas estruturais que não preocupam muito os grandes patrões e capitalistas, porque o capital, com se sabe, não tem pátria, mas devem ser prioridade dos portugueses.

Ao contrário do que patrões e seus aliados conservadores e retrógrados proclamam, é necessário rever e mudar as leis do laborais para reduzir a precariedade, combater o assédio, aumentar a estabilidade e a segurança no emprego, equilibrar mais os poderes e modernizar as relações de trabalho nas empresas, dinamizar a negociação e a contratação colectiva de trabalho, impulsionar uma melhor distribuição da riqueza para atenuar as gritantes disparidades sociais, regulamentar horários que conciliem a vida profissional com a pessoal, familiar e social, valorizar formação e as carreiras profissionais, proteger melhor a saúde e segurança dos trabalhadores, em especial os trabalhadores de turnos e noturnos, aumentar o período de férias anuais e repor o direito a férias para trabalhadores doentes e acidentados.

A luta dos que defendem o progresso, justiça social e desenvolvimento de Portugal deve continuar pela mudança, para melhor, da legislação de trabalho!