Conferência internacional sobre os pactos de direitos humanos da ONU

A Conferência realiza-se na Faculdade de Direito de Lisboa nos dias 10 a 12 de Novembro sob iniciativa conjunta da Associação Internacional de Juristas Democratas (IADL) e a Associação Portuguesa de Juristas Democratas (APJD).

A conferência está aberta a juristas e não juristas que se interessem pelas questões inerentes aos direitos humanos, na sua expressão verdadeiramente emancipadora; sendo certo que os dois Pactos Internacionais, cujo 50.º aniversário vai ser comemorado, constituem dois marcos fundamentais da ordem jurídica internacional, exprimindo a vinculação dos países subscritores a um conjunto significativo de obrigações tendentes a assegurar os direitos económicos, sociais, culturais, civis e políticos dos cidadãos, aí proclamados (no quadro aliás, dos princípios universais da Carta da ONU, e da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 10/12/1948).

Espera-se que sejam apresentadas múltiplas comunicações sobre temas tão relevantes e diversificados como esse do enquadramento histórico e jurídico dos dois Pactos; o contexto actual do direito internacional dos direitos humanos, e sua indivisibilidade; os condicionalismos do respectivo exercício; problemas de paz mundial e regional; os direitos dos povos ao desenvolvimento económico, social e cultural e à fruição equitativa das riquezas e recursos nacionais; as lutas dos povos e das suas organizações sociais pelo seu reconhecimento efectivo e condições de exercício dos direitos humanos, contra todas as formas de exclusão e diferenciação social.

Mas a história dos direitos humanos não é apenas a do seu reconhecimento internacional – mas também a da sua clamorosa e sistemática violação. Uma coisa é a retórica argumentativa em torno dos direitos humanos (e a sua proclamação nos textos de direito interno e internacional; no discurso dos agentes políticos; no pensamento crítico de filósofos e juristas); outra, muito diversa, a da realidade nua e crua com que os povos se têm confrontado ao longo dos últimos 50 anos.

Logo nas discussões que conduziram à formação e votação dos dois Pactos esteve presente o confronto entre o pensamento liberal, que privilegiava os direitos civis e políticos, e a posição dos então países socialistas, que dava especial relevo aos direitos económicos, sociais e culturais. Tal clivagem acabou por conduzir à aprovação de dois Pactos (em vez de um texto unitário que incorporasse o reconhecimento de todos os direitos).

E a verdade é que, no desconcerto do Mundo, por acção das forças sociais e políticas mais conservadoras e discriminatórias, os direitos humanos continuam a ser postergados um pouco por todo o lado.

Obviamente que a Conferência de Lisboa não se propõe descobrir qualquer solução milagrosa para problemas tão difíceis e complexos, mas sim falar deles – forçosamente, falar deles – como contributo específico para a formação e alargamento de uma consciência cívica comprometida com os direitos humanos, numa sua interpretação verdadeiramente emancipatória e libertadora.

Para além de tudo, esta Conferência será também um ponto de encontro, e uma festa de confraternização entre juristas, académicos, sindicalistas e outras individualidades, provindos de geografias diversas mas unidos pelo mesmo ideal do ser humano livre, liberto do medo e da miséria (como se diz nos dois Pactos).